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http://rn3.antt.gov.br/system/Modulos/Transportador/tra00006.aspx

 

 

INSCRIÇÃO E OU INCLUSÃO NO RNTRC - REGISTRO NACIONAL DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS.

ANTT 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA:

- *  DOCUMENTO PORTE OBRIGATÓRIO OU RECIBO DO VEÍCULO;

- * CNH;

-  COMPROVANTE RESIDÊNCIA;

- * PIS;

- CARTEIRA DE TRABALHO;

OBS.: OBRIGATÓRIO PAGAMENTO TAXA SINDICAL.

 

 PESSOA JURÍDICA:

-  * DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO OU RECIBO DO VEÍCULO;

-  * CNH DOS SÓCIOS DA EMPRESA;

- COMPROVANTE RESIDENCIA SÓCIO;

-  * CONTRATO SOCIAL;

-  * INSCRIÇÃO ESTADUAL;

-  * ALVARÁ MUNICIPAL;

 OBS.: OBRIGATORIO PAGAMENTO DE TAXA SINDICAL PATRONAL PARA EMPRESAS NÃO OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. 

Conforme Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009 ,e alterações, as Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas, as Cooperativas de Transporte de Cargas e os Transportadores Autônomos de Cargas, que praticam atividade econômica de transporte rodoviário de cargas no Brasil, por conta de terceiros e mediante remuneração, terão que atender aos requisitos da referida Resolução para se registrarem no RNTRC.

INFRAÇÕES e PENALIDADES

INFRAÇÃO

PENALIDADE

- Efetuar transporte rodoviário de carga mediante remuneração

sem portar documentos obrigatórios ou portando-os irregularmente

R$ 550,00

com o Conhecimento de Transporte incompleto

R$ 550,00

sem identificação do RNTRC no veículo ou com identificação irregular

R$ 550,00

com veículo de carga não cadastrado na sua frota

R$ 750,00 e suspensão do registro até a regularização

com RNTRC suspenso ou vencido

R$ 1.000,00

sem estar inscrito no RNTRC

R$ 1.500,00

com RNTRC cancelado

R$ 2.000,00

- Não atualizar informações cadastrais no prazo estabelecido

R$ 550,00 e suspensão do RNTRC até regularização

- Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC

R$ 3.000,00 e proibição para obtenção de novo RNTRC pelo prazo de dois anos

- Apresentar identificação do veículo ou CRNTRC falso ou adulterado

R$ 3.000,00 e cancelamento do RNTRC

- Contratar o transporte de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição suspensa ou cancelada

R$ 1.500,00

- Contratar o transporte em veículos de cargas de categoria “particular”

R$ 3.000,00

Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização

R$ 5.000,00 e cancelamento do RNTRC

 
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